Quando o beneficiário do plano de saúde privado solicita à sua operadora/ seguradora de saúde para que seja autorizado e custeado determinado procedimento médico, nem sempre a liberação se dá de forma imediata. Isso porque, de acordo com a Resolução Normativa 259, da ANS, foram estipulados pra… Source: Conjur
A atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de normas de direção pode, potencialmente, atingir a lucratividade dos agentes econômicos. No entanto, a política de fixação de preços constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual eventual dano deve ser indenizado consider… Source: Conjur
Ação de improbidade administrativa deve incluir agente público entre os acusados. Com esse entendimento, a 28ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou nesta segunda-feira (17/8) que o Ministério Público corrija a petição inicial da ação que moveu contra a Fundação Getulio Vargas. FGV Rio é acus… Source: Conjur
Em 10 de julho passado, por ocasião do VI do Seminário Internacional “Proteção de dados pessoais na segurança pública e investigação criminal”, realizado no âmbito da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional Brasileiro, apresentei comunicação sobre o tema “Proteção de dados, prova digital e de… Source: Conjur
O prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não impede o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena. Proibir a utilização dos maus antecedentes após cinco anos da extinção da pena retira do juiz a possibilidad… Source: Conjur
A competência para o ajuizamento de uma ação trabalhista é do local da contratação ou da prestação de serviços, conforme determina a CLT. Esse entendimento foi reforçado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho na análise de um recurso relativo a uma reclamação ajuizada por uma recepcionist… Source: Conjur
Diante da grande crise de ordem sanitária que atingiu o país, a Covid-19, o governo vem editando medidas provisórias para amenizar os seus reflexos socioeconômicos. Porém, o que acontece na prática é que alguns projetos são editados e acabam não sendo convertidos em lei pelo Congresso Nacional, m… Source: Conjur
A Administração Pública Federal não pode descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os servidores vinham recebendo habitualmente antes da pandemia. Ou seja, estes adicionais devem continuar a ser pagos, inclusive a servidores que operam sob o regime de trabalho remoto. Esta foi a deci… Source: Conjur
Constitui voz recorrente na doutrina [1] — apesar da ausência de artigo específico no Código de Processo Penal Brasileiro — que o delegado de polícia deve, obrigatoriamente, instaurar procedimento policial após o recebimento de uma notícia-crime, sem qualquer margem discricionária em sentido cont… Source: Conjur
A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar de membros do Ministério Público com condutas que violam o pluralismo político e a defesa de minorias políticas. Fux diz que STF não deve ser acionado como uma instância recursal de d… Source: Conjur