A compreensão tradicional, e consagrada pela literalidade do texto legal, é que o alimentando exequente de prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução deve tomar uma decisão: ou prisão ou penhora. Se optar pelo rito da penhora, o juiz não poderá determinar a prisão do… Source: Conjur
A divulgação do conteúdo fraudado, que inverte a ordem e seu sentido com foco na difamação, caracteriza etapa da execução do crime, e estabelece a autoria criminosa do divulgador. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (18/8) o deputado federal De… Source: Conjur
Ao longo dos últimos 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça recebeu e processou quase 100 mil processos. Somente em 2019, foram baixados 10.997 processos, o maior quantitativo da série histórica: ingressaram 9.828 e foram julgados 11.397. As informações fazem parte da publicação comemorativa do … Source: Conjur
Tomando a justiça como valor apto à união, não podemos deixar de considerar que a diminuição das mensalidades escolares, para uma universidade engajada em projetos sociais, sem distribuição de lucros, poderá provocar-lhe a derrocada. ReproduçãoJuiz reconsidera e suspende desconto de 50% em m… Source: Conjur
Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, afetados ao regime dos recursos repetitivos (Tema 975) e que resultaram na seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no artigo 103, ca… Source: Conjur
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma babá por crimes de tortura praticados contra bebês de 1 e 3 meses de idade. A pena foi fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. UnsplashBabá é condenada pelo TJ… Source: Conjur
É inadmissível usar em processo penal prova obtida por meio da abertura de correspondência postada nos Correios, sem autorização judicial. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, encerrado nesta segunda-feira (17/8). … Source: Conjur
O fenômeno da pandemia respingou suas consequências sobre todas as esferas da sociedade. Nesse período crítico, um fato que tem se tornado recorrente implica em uma análise aprofundada sobre a teoria do adimplemento substancial do contrato no que se refere à execução nas ações de busca e apreensã… Source: Conjur
É consabido que a Lei 13.869/19, ao revogar a Lei 4.898/65, tornou-se a atual Lei de Abuso de Autoridade, englobando a tipificação de crimes funcionais, cometidos pelo agente público que extrapola os limites de atuação e fere o interesse público.[1] Vejamos o crime de constrangimento de preso … Source: Conjur
“O tempo mostrou que teria feito bem à democracia brasileiro se a tese que sustentei no TSE [em 2018] tivesse prosperado na Justiça Eleitoral. Fazer fortalecer no Estado democrático o império da lei igual para todos é imprescindível, especialmente para não tolher direitos políticos”, disse o mini… Source: Conjur
