Opinião: A tentativa de autocomposição como condição da ação

O exercício do direito de ação não é incondicionado, e só pode ser exercido regularmente quando preenchidas as condições da ação. Isso porque o Direito processual brasileiro adotou a teoria eclética de Liebman, para quem a existência do direito de ação independe da existência do Direito material,…
Source: Conjur