Judiciário não deve interferir em processo de aprovação de lei

Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência tem admitido, como exceção, é a legitimidade do parlamentar, e somente do parlamentar, para impetrar manda…
Source: Conjur