Faveri: O mito da obrigatoriedade na fase policial

Constitui voz recorrente na doutrina [1] — apesar da ausência de artigo específico no Código de Processo Penal Brasileiro — que o delegado de polícia deve, obrigatoriamente, instaurar procedimento policial após o recebimento de uma notícia-crime, sem qualquer margem discricionária em sentido cont…
Source: Conjur