Ato que transferiu professora sem motivação é nulo, decide TJ-PB

Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba 
Ednaldo Araújo
O servidor público pode ser removido desde que haja necessidade pública comprovada. Assim, se o ato administrativo que determina a remoção não for motivado, ou se a motivação for deficiente, tal ato deve ser re…
Source: Conjur