Ser sócio de empresa suspeita não justifica busca e apreensão em casa

Ser sócio de determinada empresa alegadamente beneficiada por fraudes em licitações não significa automaticamente participar ou mesmo ter ciência de tais ilícitos. Este motivo, por si só, não serve para embasar mandado de busca e apreensão na residência pessoal do sócio.
Decisão do STJ torna…
Source: Conjur