O governo federal apresentou o primeiro bloco de sua proposta de reforma tributária. Trata-se do Projeto de Lei (PL) nº 3887/20, cujo propósito é criar a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição aos atuais PIS e Cofins. Os debates em torno da proposta têm… Source: Conjur
Ser sócio de determinada empresa alegadamente beneficiada por fraudes em licitações não significa automaticamente participar ou mesmo ter ciência de tais ilícitos. Este motivo, por si só, não serve para embasar mandado de busca e apreensão na residência pessoal do sócio. Decisão do STJ torna… Source: Conjur
O juiz Samuel Miranda Gonçalves Soares, designado para o plantão da Comarca de São Mateus, no Espírito Santo, ordenou que o Google, o Facebook e o Twitter retirem do ar, em até 24 horas, informações pessoais sobre a menina capixaba de dez anos que engravidou após estupro. A decisão liminar fo… Source: Conjur
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho começou a discutir a licitude de uma empresa de gerenciamento de risco do setor de transporte rodoviário de carga possuir e alimentar banco de dados sobre restrições de crédito de motoristas candidatos a … Source: Conjur
A falta de pagamento de pensão alimentícia de natureza indenizatória, ou compensatória, a ex-cônjuge não justifica a prisão civil prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal da Justiça na análise de um Habeas Corpus solicita… Source: Conjur
Caso concreto: o ordenamento jurídico determina que todos que tenham mais de US$ 100 mil no exterior devem declará-los ao Banco Central do Brasil, sob pena de uma ação penal. O sujeito X, em 31 de dezembro de 2019, tem US$ 150 mil não declarados. Em julho de 2020, o Conselho Monetário Nacional al… Source:…
O tempo de estudo que ultrapasse a marca diária de quatro horas também deve ser considerado no cálculo da remição de pena. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, que disciplina a matéria. … Source: Conjur
Como é cediço, no Brasil, por determinação constitucional, os crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto etc) são submetidos à julgamento perante o tribunal do júri, o famigerado tribunal popular. Porém, seja de competência ou não do tribunal do júri, todo e qualquer process… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente a implantação de 19 Câmaras Extraordinárias até pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. A medida foi questionada no CNJ pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). TJ-SPTJ-SP suspende implantação de Câmaras E… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta segunda-feira (17/8) um provimento que disciplina a suspensão, em razão da epidemia do coronavírus, do cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade . O texto cita a manutenção da saúde dos adole… Source: Conjur