ICMS e crime: mais reflexões sobre a nova postura do STF

A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara e não paga já é conhecida, bem como o são as corretas críticas aos fundamentos da decisão[1].
O tema da presente reflexão é outro: o impacto prático de uma passagem …
Source: Conjur