Prestes a completar 24 anos, a “lei da arbitragem” (Lei 9.307/96), também chamada de “lei Marco Maciel”, fez o instituto deixar de ser letra morta para efetivamente ser usado como uma importante forma de resolução de conflitos. Sancionada em época de tentativa de abertura e modernização econôm… Source: Conjur
Doutrina e jurisprudência têm entendimento pacificado de que a redução salarial ou mesmo o desemprego não configuram circunstâncias que autorizam a aplicação da teoria da imprevisão. Descontos em folha para pagamento do crédito aumentaram de 22 para 29%, mas juiz manteve cobrança Reprodução… Source: Conjur
O dano moral tem o objetivo de representar para a vítima uma satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor de praticar futuramente atos semelhantes. Seguindo essa linha de raciocínio, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba majorou para R$ 10 … Source: Conjur
A morte de Euclides da Cunha é um ato de uma tragédia que nos assombra. Trata-se de um drama que comprova as adversidades da vida. Difícil julgar. Os autos do processo que sobreveio a morte do escritor e as notícias colhidas na imprensa ao tempo dos fatos confirmam essa dificuldade de se alcançar… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio online de ativos de devedores … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça publicou em março de 2020 o relatório “Reentradas e reiterações infracionais — um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros” [1], cujo objetivo expresso foi “apresentar um panorama da reentrada de adolescentes no Sistema Socioeducativo e formula… Source: Conjur
Nos últimos dias, a imprensa noticiou que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi), órgão do Ministério da Justiça, teria elaborado dossiês com informações sobre mais de 500 servidores públicos federais e estaduais. Foram objeto de investigação, sobretudo, professores e agentes da segurança, … Source: Conjur
A Lei 11.340/2006, promulgada no dia 7 de agosto de 2006, ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, muito embora nenhuma parte de seu texto faça menção a quem foi essa mulher cujo nome batizou a lei. Pois bem, em 29 de maio de 1983, na cidade de Fortaleza, a farmacêutica Maria da ……