Opinião: Negociação de dívidas das empresas do Simples Nacional

A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a possibilidade de conceder descontos a créditos relativos ao regime do Simples Nacional até que fosse editada uma lei complementar autorizativa.
Diante dessa limitação, no dia 5 de agosto foi ed…
Source: Conjur