Mendonça: Turmas do STJ em desarmonia jurisprudencial

A Lei Federal nº 13.964/2019, também conhecida como pacote “anticrime”, alterou uma série de dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da legislação extravagante, tais como Lei de Execução Penal, Lei de Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Desarmamento e Lei de Drogas.
A modifica…
Source: Conjur