Januzzi e Romano: O espírito da Lei Maria da Penha

A Lei 11.340/2006, promulgada no dia 7 de agosto de 2006, ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, muito embora nenhuma parte de seu texto faça menção a quem foi essa mulher cujo nome batizou a lei.
Pois bem, em 29 de maio de 1983, na cidade de Fortaleza, a farmacêutica Maria da …
Source: Conjur