TJ-MG majorou a indenização: de R$ 8 mil para R$ 12 mil
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Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofen…
Source: Conjur