Decadência para vício de construção é de 10 anos, decide TRF-5

Prazo decadencial para reclamar vício em imóvel objeto de arrendamento é de dez anos, segundo JF-RN
Fernando Stankuns
A Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendamento residencial, em que se cons…
Source: Conjur