Tomasevicius Filho: A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a LGPD

Em 2 de agosto deste mês, celebraram-se dez anos da Lei n° 12.305, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Trata-se de diploma legal de grande importância para o Direito Ambiental brasileiro porque representou etapa importante da regulação jurídica do ciclo formado desde a extraçã…
Source: Conjur