O procurador “eleito” sem qualquer critério republicano, por órgão inexistente na estrutura do Ministério Público, está investido inconstitucionalmente no cargo e não tem capacidade postulatória. TRF-3 trancou inquérito aberto pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão Reprodução … Source: Conjur
Em 2 de agosto deste mês, celebraram-se dez anos da Lei n° 12.305, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Trata-se de diploma legal de grande importância para o Direito Ambiental brasileiro porque representou etapa importante da regulação jurídica do ciclo formado desde a extraçã… Source: Conjur
O tratamento legislativo finalmente conferido à cadeia de custódia tem efeitos importantíssimos. Em primeiro lugar, reconhecer que o raciocínio probatório deve ser realizado a partir de premissas cuja confiabilidade tenha sido confirmada é um passo importante para reduzir o risco de condenação de… Source: Conjur
O fato de a Polícia encontrar, no celular do acusado, conversas fazendo referência ao tráfico de drogas diz respeito à prática do delito em si e não é suficiente para levar à conclusão de que ele se dedica, com frequência e anterioridade, ao crime. Conversas que fazem menção ao tráfico são p… Source: Conjur
O Diário Oficial de 27 de julho publicou Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 17.593, de 24 de julho de 2020, dispondo sobre procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. Legenda A portari… Source: Conjur
Em outra oportunidade já tratamos, com ponderações iniciais, a respeito dos projetos de “reforma tributária”, levando em consideração as PECs 45 e 110.1 Neste texto cuidaremos do Projeto de Lei 3.887/2020, proposto pelo Governo Federal, o qual “Institui a Contribuição Social sobre Operações co… Source: Conjur
Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão foi proferida em 11 de agosto. Depois que as obras foram embargadas, dono do imóvel a… Source: Conjur
Um estudo da Montclair State University de Nova Jersey, liderado pela professora de Direito Jessica Henry, revelou que um terço dos presos libertados nos EUA porque, em algum tempo, se descobriu que foram vítimas de erro judiciário, foram condenadas por crimes que nunca aconteceram. As des… Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei nº 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento, com desconto ou parcelado, de precatórios federais, destinando os descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação emergencial oriunda da pandemia da Covid-19, bem… Source: Conjur
Após a proclamação da Independência do Brasil, em 1822, o imperador Dom Pedro I, em 25 de março de 1824, uma vez aprovada pela Assembleia Geral Legislativa, outorgou a primeira Constituição do Brasil. Mais tarde, por inspiração de José Bonifácio, em 11 de agosto de 1827, o imperador D. Pedro I sa… Source: Conjur