Obra pode ser embargada se arquiteto assinar auto de infração

Obras irregulares podem ser embargadas depois que o projetista da construção assinar o auto de infração. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A decisão foi proferida em 11 de agosto. 
Depois que as obras foram embargadas, dono do imóvel a…
Source: Conjur