Em outra oportunidade já tratamos, com ponderações iniciais, a respeito dos projetos de “reforma tributária”, levando em consideração as PECs 45 e 110.1
Neste texto cuidaremos do Projeto de Lei 3.887/2020, proposto pelo Governo Federal, o qual “Institui a Contribuição Social sobre Operações co…
Source: Conjur