A deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou em 14 de julho um projeto de lei (PL 3.771/20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas.
PL foi apresentando à Câmara em julho
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A proposta, que aguarda despach…
Source: Conjur