Pancieri e Siqueira: Penhora do auxílio emergencial é possível

A lógica do processo executório brasileiro é a seguinte: quando o devedor é intimado a pagar e não o faz, iniciam-se os atos expropriatórios para satisfação do crédito. No entanto, para fins de expropriação, é necessário identificar quais bens, considerada a realidade patrimonial do executado, sã…
Source: Conjur