A partir do segundo semestre judiciário deste ano, um novo mecanismo de restrição ao cabimento de Habeas Corpus poderá ser utilizado para frear a distribuição de processos entre os ministros do STF: a filtragem de impetrações inadmissíveis pela presidência da corte. É que, na sessão administrativ… Source: Conjur
Em razão da operação zelotes, no ano de 2015, foi reformulado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) [1], órgão administrativo, colegiado e paritário, ínsito à estrutura do Ministério da Economia, que julga, em segunda instância[2], no âmbito do processo administrativo fiscal federa… Source: Conjur
Ainda, e sempre, o debate sobre controle de constitucionalidade da legislação e democracia. Juízes têm legitimidade pra decidir sobre o significado de uma constituição? Quem retoma o tão debatido assunto agora é, de novo, Mark Tushnet. Em Taking Back the Constitution: Activist Judges and the Next… Source: Conjur
Conforme noticiado pelo site do STJ em 28.07.2020, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar ao rito dos recursos especiais repetitivos, a matéria alusiva à possibilidade de inclusão do valor da potencial multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação d… Source: Conjur
A interrupção da gravidez de feto que não tem possibilidade de vida é conduta atípica, e não crime de aborto, pois não há ofensa ao bem jurídico vida. Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu cessar a gestação de anencéfalos, a 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro autorizou uma … Source:…
Médico portador de doença crônica, impossibilitado de trabalhar em razão de riscos associados à Covid-19, deve receber com urgência o Seguro de Renda por Incapacidade Temporária (Serit). Especialmente se está no grupo de risco e ainda exibe na Justiça parecer favorável do perito da própria Unimed… Source: Conjur
O novo coronavírus, que deflagrou a crise da Covid-19, não é democrático. Ele tem preferências de classe e não atinge a todos igualmente. A tempestade é a mesma, estamos todos em mar aberto, mas em barcos diferentes. E nem todos chegarão a pisar nas areias das praias ou nas mesmas areias. A v… Source: Conjur
A lógica do processo executório brasileiro é a seguinte: quando o devedor é intimado a pagar e não o faz, iniciam-se os atos expropriatórios para satisfação do crédito. No entanto, para fins de expropriação, é necessário identificar quais bens, considerada a realidade patrimonial do executado, sã… Source: Conjur
A efetivação de direitos fundamentais assumiu nos anos pós-1988 e, em especial, nas últimas duas décadas, uma crescente importância na atuação dos poderes no Brasil. Algumas causas podem ser apontadas como concorrentes para esse fenômeno: I) A passagem do Estado de Direito ao Estado constituci… Source: Conjur