Juiz extingue ação contra prefeito que ultrapassou teto de gastos

Juiz não viu dolo na atuação de prefeito que teve contas reprovadas pelo TCE-SP
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A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a violação aos princípios administrativos e constitucionais encontra…
Source: Conjur