Diniz Araújo: A efetivação administrativa e judicial de direitos no Brasil

A efetivação de direitos fundamentais assumiu nos anos pós-1988 e, em especial, nas últimas duas décadas, uma crescente importância na atuação dos poderes no Brasil. Algumas causas podem ser apontadas como concorrentes para esse fenômeno:
I) A passagem do Estado de Direito ao Estado constituci…
Source: Conjur