Servidor que perde cargo por nulidade de lei tem direito a FGTS

É devido o direito ao depósito de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços àqueles que foram surpreendidos com a declaração de nulidade da efetivação em cargo público, deixados assim em situação de patente insegurança.
Modulação feita pelo STF para efeitos de decisão em ADI não alte…
Source: Conjur