Opinião: Retratação e rescisão da colaboração pós-lei 'anticrime'

A Lei 13.964/2019 trouxe avanços nos acordos de colaboração premiada, especialmente no que toca às situações de retratação e de rescisão destas avenças. Na linha do que vinha sendo delimitado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, a partir do novo texto legal, a retratação ficou assentad…
Source: Conjur