TJ-SP condena hospital municipal por agressão de médico a paciente

Se um particular sofre prejuízo em razão da atuação estatal, regular ou irregular, não importa a licitude da ação administrativa; nesses casos, no interesse da coletividade, é devida indenização,  que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais.
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Source: Conjur