TJ-RJ reduz pena de Cesar Maia por não aplicar verba mínima

Não aplicar o percentual mínimo de 25% da receita com impostos em educação, como obriga o artigo 212 da Constituição, é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Cesar Maia não aplicou verba mínima na educação do Rio, disse TJ-RJ
Com esse entendimento,…
Source: Conjur