TJ-RJ nega HC para garantir trabalho presencial no lockdown

Não cabe Habeas Corpus contra ato normativo em tese. E o instrumento não pode ser usado como substituto de ação direta de inconstitucionalidade. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nesta segunda-feira (10/8) HC preventivo da Elite Corretora de Câ…
Source: Conjur