Sequeira e Mazzaferro: A decisão do STF sobre salário-maternidade

No último dia 4, o Supremo Tribunal Federal finalmente deu fim à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por meio do julgamento do RE nº 576.967, sob a sistemática da repercussão geral, em que, por maioria de votos (7 a 4), fixou a tese de que “é…
Source: Conjur