Lei que promove servidores a cargo que não integra a carreira viola os princípios do concurso público e da moralidade administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (10/8) a inconstitucionalidade da Lei Complementar 27… Source: Conjur
Na epidemia de Covid-19, estado e municípios devem agir de forma coordenada, para evitar a propagação da doença. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal de Justiça fluminense, Claudio de Mello Tavares, confirmou nesta terça-feira (11/8) a decisão que suspendeu o decreto do prefeito Marcel… Source: Conjur
Aplicação de regras de nova lei a contrato em vigor não viola ato jurídico perfeito se os efeitos se restringirem a atos futuros. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou, nesta segunda-feira (10/8), pedido de liminar do Grupo Globo para que os canais Esporte Interativo, TNT… Source: Conjur
É provável que a profissão de advogado seja inerente à condição humana. Registros históricos indicam que muitos séculos antes da Era Cristã existiam pessoas nas comunidades primitivas a quem lhes era atribuída capacidades para ajudar a dirimir conflitos, ora atuando como acusador, ora como defens… Source: Conjur
O proprietário de um veículo, assim como o seu condutor, devem responder solidariamente por eventuais danos causados a terceiros em razão de acidente de trânsito. Caso ocorrem em 2015, no Estado de Goiás (imagem ilustrativa) Dmitry Kalinovsky O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tr… Source: Conjur
Havendo mais de um réu, a demanda pode ser ajuizada no foro de domicílio de qualquer um deles, ainda que exista, perante um deles, cláusula de eleição de foro. Prevalece a regra geral, de acordo com o Código de Processo Civil. Demanda no caso deverá tramitar no TJ-PE Portal de Prefeitura … Source: Conjur
Ante a regulamentação do Repetro-sped pelo Decreto nº 9.128/2017 e pela IN RFB nº 1.781/2017, surgiu o Convênio ICMS nº 03/2018, com o intuito de reconhecer a normativa federal que instituiu novos tratamentos tributários e aduaneiros ao então Repetro originário. Em apertada síntese, o Convênio… Source: Conjur
Foi lançada nesta terça-feira (11/8), Dia do Advogado, a Frente Parlamentar da Advocacia, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Deputada estadual Damaris Moura (PSDB-SP) Dianny Aguilar A “fita de inauguração” foi simbolicamente cortada em ato solene virtual, realizado em asso… Source: Conjur
Usuária chamou influenciadora digital de “barbie fascistinha’ no Instagram Reprodução É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato; porém, é assegurada a indenização material e moral proporcional ao agravo, já que invioláveis à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da… Source: Conjur
Em julho do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento conjunto de quatro mandados de segurança [1] impetrados por empresas que se insurgiam em relação a alguns aspectos da dinâmica dos acordos de leniência. Especificamente, o objeto da controvérsia apreciada pela corte diz… Source: Conjur