Órgão Especial não tem competência para conhecer ações cíveis

O Órgão Especial é absolutamente incompetente para conhecer de ações de natureza cível, ainda que figure no polo passivo um deputado estadual, devendo a demanda ser processada e julgada nas instâncias ordinárias.
TJ-SPÓrgão Especial não tem competência para conhecer ações de natureza cível
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Source: Conjur