Atraso de prestação contas não-reiterado não permite denúncia

O crime de responsabilidade consistente em deixar de prestar contas, previsto no inciso VII do artigo 1º do Decreto Lei 201/67, se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos, de maneira reiterada. Sem a demonstração satisfatória desses elementos, é inviável o recebimento …
Source: Conjur