Marco inicial da progressão é data em que se cumpre requisitos legais

A decisão concessiva da progressão de regime é declaratória, de forma que o marco inicial para a subsequente progressão será a data em que o sentenciado efetivamente cumprir ambos os requisitos legais (objetivo e subjetivo), previstos no artigo 112 da Lei 7.210/84.
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Source: Conjur