Lúcia Zimmermann: Reflexos da Covid no trabalho portuário avulso

O Direito Portuário encontrou na Lei nº 8.630/1993 seu grande marco, já que foi com a referida Lei dos Portos ou Lei de Modernização dos Portos (LMP) que o setor portuário sofreu importante inovação.
Entretanto, cronologicamente, houve a edição da Lei nº 12.815/2013, cuja finalidade foi regula…
Source: Conjur