Entendimento pró-contribuinte marca decisões sobre ITR no Carf

Entendimento pró-contribuinte foi instituído pela Lei 13.988/2020
O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte.
O novo …
Source: Conjur