Acácia de Sá: A suspensão das ações de improbidade e o Tema 1055

Em julgamento de recurso especial realizado no dia 16 de julho deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça, dois dias depois, foi afetado o Tema 1055, no qual foi delimitada a tese “definir se é possível — ou não — a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens…
Source: Conjur