Opinião: A Lei 14.034/20 e os direitos dos passageiros-consumidores

No dia 5 deste mês, foi sancionada a Lei nº 14.034/20, oriunda da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que prevê “medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrentes da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira” (artigo 1º).
Durante sua tramitação no Congress…
Source: Conjur