O Poder Público municipal é responsável pelo ordenamento e ocupação do solo e, simultaneamente, pela elaboração de programas sociais que propiciem moradia digna a seus cidadãos, indispensável política pública que deveria figurar dentre as principais do Executivo municipal. Prefeitura de Guar… Source: Conjur
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em habeas corpus apresentado contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que manteve na segurança máxima do sistema prisional federal um condenado apontado como o mais perigoso criminoso daquele estado. O colegiad… Source: Conjur
Ganhou repercussão na imprensa a notícia de que o governo federal e o Supremo Tribunal Federal haviam gestado uma proposta que retira a possibilidade de participação do Ministério Público nos acordos de leniência firmados com base na Lei nº 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção. A notícia foi… Source: Conjur
É dever do Estado assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso e reconheceu a responsabilidade do estado de São Paulo pela morte de um detento. A decisão é desta terça-fei… Source: Conjur
Ainda que as normas federais de combate ao coronavírus não tenham imposto restrição ao funcionamento de estabelecimentos dedicados a atividades essenciais, a realidade local pode levar a medidas mais drásticas, com o objetivo de aumentar a taxa de isolamento social e evitar o colapso do seu siste… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, se reuniu com o governador do estado João Doria para discutir o orçamento do Judiciário paulista para 2021. O encontro ocorreu no Palácio dos Bandeirantes e contou com a presença de outros integrantes do Judi… Source: Conjur
Na contramão das perspectivas otimistas do final de 2019, a pandemia da Covid-19 atingiu fortemente a indústria da construção civil no último semestre, causando uma série de adversidades e desafios, em especial, pela profusão de decretos, ordens judiciais e acordos coletivos de entidades sindic… Source: Conjur
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não geram tributação de ISS. A incidência ocorrerá se integrarem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmen… Source: Conjur
O surgimento da Lei 13.964, de 2019, demonstra um certo avanço legislativo rumo ao reconhecimento da necessidade de implementação da cultura das audiências para tomada de decisões. Trata-se da adoção do princípio da oralidade, mediante verdadeira mudança de paradigma, em que se busca o abandono d… Source: Conjur
Há poucos dias passados da metade do ano, já é possível afirmar que 2020 deixará sua marca na história jurídica. As repercussões de uma pandemia das proporções do coronavírus suscitam uma série de consequências para o direito: a mudança do regime das relações de direito privado; a criação de um “… Source: Conjur