Juiz afasta responsabilidade tributária de ex-sócios de empresa

Ex-sócios são responsáveis por créditos tributários apenas quando comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos.
Valor cobrado de ex-sócios era de R$ 2,5 milhões
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O entendimento, que aplica os artigos 134 e 135 do Código Tribu…
Source: Conjur