Ação trabalhista não basta para inquérito sobre crime previdenciário

Embora a sentença trabalhista tenha aptidão para reconhecer a existência do crédito tributário, sua constituição só ocorre quando o órgão responsável faz o lançamento definitivo do valor devido. Antes disso, não é possível tipificar a ocorrência do crime de sonegação de contribuição previdenciári…
Source: Conjur