Realizar o interrogatório não é uma finalidade legítima para a prisão preventiva ou temporária. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar para suspender a ordem de prisão do secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Pau… Source: Conjur
Fazer uma pessoa perder tempo tentando solucionar problema causado por serviço defeituoso gera indenização por danos morais. O entendimento é da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A decisão foi proferida no último dia 3. Homem começou a receber cobranças depois de f… Source: Conjur
Ministro defendeu legalidade de relatório sobre servidores antifascistas em reunião José Cruz/Agência Brasil O ministro da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, admitiu a parlamentares da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência a existência de um relatório produ… Source: Conjur
Dentro do prazo já em curso para pagamento espontâneo de execução trabalhista, caberá à parte interessada comprovar o depósito do valor da parte incontroversa, dos cálculos homologados da contadoria, apenas alterando o índice de correção para TR em todo o período. Ministro Gilmar Mendes, do … Source: Conjur
Para evitar a violação do princípio do acesso igualitário à educação, a Vara de Infância e Juventude de São João de Meriti (RJ) determinou que as atividades pedagógicas desenvolvidas à distância no ensino fundamental do município tenham caráter complementar, e não obrigatório. Dessa maneira, não … Source: Conjur
É possível a admissão da Defensoria Pública como custos vulnerabilis (guardião dos vulneráveis), em virtude de sua legitimidade para intervir em ações que produzam efeitos em grupos de necessitados. Inclusive quando a ação é de controle de constitucionalidade abstrato. Tribunal de Justiça da… Source: Conjur
Pela falta de um episódio crucial, a chamada “gota d’água”, que justificasse a demissão por justa causa, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a rede de fast food Burger King a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a um ex-funcionário que foi dispensado d… Source:…
Para evitar o aumento de casos de Covid-19, a 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS) ordenou que a empresa Seara implemente medidas de prevenção à doença em frigorífico local. A decisão é de 31 de julho. Frigorífico da Seara deve implementar medidas de prevenção à Covid-19 Reprodução A a… Source: Conjur
Marcus Abraham, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, lançou o livro Raízes judaicas do Direito – princípios jurídicos da Lei Mosaica (Forense). Marcus Abraham analisa influência da Torá no Direito Reproduç… Source: Conjur
O devedor de alimentos preso e devidamente representado por curador especial não precisa comparecer à audiência de conciliação caso a proposta de acordo tenha sido entregue por escrito no presídio, seu atual domicílio. Proposta escrita dispensa presença física em audiência de conciliação, di… Source: Conjur
