Mudança normativa favorece acusado de exploração ilegal de internet

Por superveniência de norma que deixou de considerar crime a conduta do réu, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que absolveu um homem acusado de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações (serviço de internet via…
Source: Conjur