Lei que obriga petshop a informar indícios de maus tratos é válida

Diante da liberdade municipal para tratar de assuntos relacionados à preservação da fauna, o Executivo não tem competência exclusiva para impor a particulares especializados em atendimento de animais a comunicação de indícios de maus tratos.
iStockphotoLei que obriga petshops e veterinários …
Source: Conjur