Lei que obriga evento religioso viola princípio da laicidade

O Poder Público deve ficar à margem das confissões religiosas, conforme previsto no artigo 19, I, da Constituição Federal, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual.
123RFLei municipal que obriga realização de evento religioso viola princípio da laicidade
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Source: Conjur