Atendimento em hospital privado pago pelo SUS não se sujeita ao CDC

Os problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde em hospitais privados não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, de acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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Source: Conjur