TJ-SP acolhe pedido de falência feito pela Fazenda Nacional

Apesar do entendimento predominante de que a Fazenda Pública não possui legitimidade ativa para requerer a falência por dispor de vias próprias para satisfazer os débitos tributários, tal interpretação não pode ser aplicada em todas as situações.
Decisão é da 1ª Câmara de Direito Empresarial…
Source: Conjur