Rocha Lima: O consequencialismo e o artigo 20 da LINDB

O consequencialismo foi introduzido no ordenamento brasileiro com a edição da Lei nº 13.655/18, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para trazer “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. Nesse prisma, foi veiculado o artigo …
Source: Conjur