A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma microempresa que pedia a concessão de assistência judiciária gratuita em ação rescisória. Por unanimidade, o colegiado confirmou o entendimento de que as pessoas jurídicas não c… Source: Conjur
A polêmica sobre o índice de atualização dos débitos trabalhistas lembra uma boa série da Netflix, em que as reviravoltas e o clima de suspense são constantes. Assim, tal qual uma típica série televisiva, antes de ingressar na nova temporada, que espero ser a última, é preciso apresentar um breve… Source: Conjur
Tribunal de Justiça de Minas Gerais mira a digitalização de 100% dos processos O Tribunal de Justiça de Minas Gerais fechou nesta terça-feira (3/8) parcerias para viabilizar a virtualização e a digitalização de 2 milhões de processos que ainda são físicos. A iniciativa é pioneira entre… Source: Conjur
O número de infectados por coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro registrou um aumento de 82,3% nos últimos 30 dias, chegando a 19.683 casos. O acompanhamento é uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medida… Source: Conjur
Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. Para Plenário, produtos de manipulação se inserem no termo “serviços farm… Source: Conjur
Embora na Carta de Liberdades de Henrique I, de 1100, já houvesse alguma limitação do poder real, considera-se a “Magna Charta Libertatum”, ou simplesmente Magna Carta, de 1215, como sendo o primeiro capítulo de um longo processo histórico que levaria ao surgimento do constitucionalismo e do prin… Source: Conjur
A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho tem caráter social. Portanto, se a empresa empregadora encerrar suas atividades, é devida indenização correspondente ao período. Trabalhador teve acidente de moto; quando voltou ao trabalho, estabilidade não havia sido concedida po… Source: Conjur
A pandemia da Covid-19, que atingiu o Planeta Terra e, neste momento, tem como um dos seus epicentros o Brasil, intensificou a transformação tecnológica que já estava em curso. É verdade que todas as atividades profissionais e a própria dinâmica social já estavam em transformação, mas, com a atua… Source: Conjur
A lacuna é inerente ao desenvolvimento legislativo, pois não se espera que todas as soluções estejam na lei escrita, devendo-se buscar, muitas vezes, os fins sociais a que ela se destina para que se extraia sua melhor aplicação. Ao intérprete cabe adequar a norma a sua realidade contemporânea, nã… Source: Conjur
A aplicação de multa ao advogado que abandonar processo penal sob sua responsabilidade, prevista na Lei 11.719/08, é constitucional. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao negar ação que pedia a suspensão da norma e a declaração de sua inconstitucionalidade. Advogado é indispensável à … Source: Conjur