Ação sobre isenção no programa Minha Casa Minha Vida é extinta

Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (5/8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou extinta, sem exame do mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 1581, em que a União buscava assegurar o direito de beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida aos descontos e às isenções dos…
Source: Conjur